DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1.213/2003 QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECENDO A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE MORADA NOVA, NO VALOR DE R$ 265.221,22 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A GESTÃO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, DEFINE AS FUNÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS ORDENADORES DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA AO PISO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal, no município de Morada Nova (REFIS) e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento do exercício de 2018 do Município de Morada Nova, no valor de R$ 103.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre "instituição da coleta seletiva no âmbito do município de Morada Nova/CE", e dá outras providências.

Dispõe sobre a política municipal de proteção, preservação, controle, recuperação, conservação ambiental, melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentável no Município de Morada Nova e dá outras Providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com entidade ou organismo privado, de cunho educacional e sem fins lucrativos, e dá outras providências.

Disponibiliza, ao conselheiro não-governamental, recurso para custeio de despesas com deslocamento, passagem e manutenção, quando no exercício de sua função em outros locais.

Dispõe sobre a autorização e regulamentação da prescrição farmacêutica no âmbito do município de Morada Nova - Ceará, e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal de Combate a Poluição dos Rios e do Meio Ambiente e dá outras providências.

Disciplina a Controladoria-Geral do Município de Morada Nova, definindo suas competências, atribuições e organização, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratações temporárias para vagas não assumidas por profissionais concursados (médico plantonista e cirurgião geral), e dá outras providências.

Considera de utilidade pública a Associação de Moradores do Município de Morada Nova - ASSOMMON e dá outras providências.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.567/11, ACRESCENTANDO AO ART. 133 OS §§ 1º E 2º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Morada Nova para o período 2018-2021, e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Morada Nova para o exercício financeiro de 2018.

Dispõe sobre a alteração da lei 1.645, de 18 de dezembro de 2013, para fixar os valores de ajuda de custo destinada a médicos do programa “mais médicos”, e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município de Morada Nova, no valor de R$ 150.000,00, para fins que indica e dá outras providências.

Modifica a redação do art. 82 da Lei Municipal Nº 1.567, de 28 de outubro de 2011, acrescenta parágrafo único e dá as seguintes providências.

Altera o ANEXO I e o ANEXO II da Lei 1.804 de 22 de maio de 2017, em caráter temporário, e dá outras providências.

Altera os artigos 50 e 51 da Lei Municipal 1.637 de 16 outubro de 2013 (CTM) e dá as seguintes providências

Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social do Município de Morada Nova e dá outras providências.

Altera a denominação da Quadra Esportiva do Distrito do Uiraponga, neste Município, e dá outras providências.

Altera a redação do parágrafo único do art. 45 da Lei Municipal nº 1.567, de 28 de outubro de 2011.

Autoriza abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município de Morada Nova, no valor de R$ 54.600,00, para fins que indica e dá outras providências.

Altera a redação dos incisos I e II do Art. 201, Altera o caput do Art. 202 e revoga os Arts. 204 e 205, da Lei Municipal nº 1.146/2000, na forma que indica e dá outras providências.

Acrescenta vagas a cargos existentes, para provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Morada Nova, e dá outras providências.

Altera a redação do inciso V do art. 35 da Lei Municipal nº 1.804, de 22 de maio de 2017 e acresce novo parágrafo ao art. 36 da mesma lei.