DESIGNAR O SERVIDOR LUCAS NOGUEIRA GUERRA SILVA MAT: Nº 170783-3 PARA EXERCER O ENCARGO DE ENCARREGADO PELOS TRATAMENTOS DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, SEM PREJUISOS DE ATRIBUIÇÃO DO CARGO QUE ATUALMENTE OCUPA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. DE ACORDO COM A LEI DA LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS .