Tipo: Inexigível

Data do extrato: 06/02/2026

Data da divulgação do extrato: 09/02/2026

Data da ratificação: 09/02/2026

Valor estimado: R$ 153.600,00

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu sobre a RONNY FELÍCIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: 57.280.796/0001-09, com sede a Av. Desembargador Moreira, nº 1300, sala 1002 T sul, Aldeota, cep: 60.170-002, Fortaleza - Ce, para prestação de serviços de assessoria jurídica por conta da natureza singular dos serviços que se busca, no qual possui notória especialização em relação ao objeto dos serviços pretendidos

Justificativa do preço

o preço apresentado, destarte ser compatível com serviços similares a presente Inexigibilidade, bem como ter precedido de pesquisa de mercado, anexa a este processo, comprovando ser mais vantajoso para a Administração Pública, no valor mensal contratação será de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), perfazendo o valor global para os 12 (doze) meses de execução do contrato de R$ 153.600,00 (cento e cinquenta e três mil e seiscentos reais), verificou-se que o preço a ser pago encontra-se compatível com os valores praticados pela referida empresa a outros órgãos, os valores estimados foram obtidos através da PESQUISA PRÉVIA DE PREÇOS com base na tabela de Honorários da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB/CE

Fundamentação legal

Art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA CONSISTENTE NO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARA (TCE-CE) E NO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO, MEDIANTE ATENDIMENTO DE CONSULTAS E EMISSÃO DE PARECERES DAS COMISSÕES JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA